Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Beja

Despacho (extrato) n.º 1868/2024

Sumário: Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Beja.

Nomeação de Administrador Judiciário

A nomeação do administrador judiciário compete ao juiz presidente de comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, escolhido de entre cinco candidatos selecionados pelo Ministério da Justiça - artigos 104.º, n.º 3, da Lei 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ); 111.º, n.º 2 e 118.º, alínea a), ambos do DL 49/2014, de 27 de março (RLOSJ).

Ponderadas as competências cometidas pela lei ao administrador judiciário - v.g. artigos 104.º, n.º 2, e 106.º, ambos da LOSJ -, e as características desta comarca de Beja, que é a maior do país em termos geográficos, que tem projetos inovadores em curso, e também aquela onde o défice de oficiais de justiça também é dos mais elevados, não obstante o recente reforço de alguns núcleos, considera-se de relevar na ponderação das candidaturas, a acumulada experiência do candidato Víctor Mendes, que o apetrecharam de uma sólida preparação técnica a nível gestionário, que muito facilitará na resolução dos desafios que se colocam à comarca de Beja, sendo que também está em curso a substituição do senhor procurador coordenador, o que reforça a necessidade de optarmos por um administrador judiciário com experiência gestionária, que constituirá uma mais valia nas reuniões do Conselho de Gestão.

Face às considerações expostas, concordando com o Sr. Procurador Coordenador, afigura-se que a candidatura que melhor pode servir a comarca, é a do Sr. Víctor Manuel Duarte Mendes.

Pelo exposto, nomeio como Administrador Judiciário da Comarca de Beja o Exmo. Senhor Víctor Manuel Duarte Mendes.

Posse imediata após publicação, com efeitos a 1 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 111.º, n.º 2, do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março.

29 de janeiro de 2024. - O Juiz Presidente da Comarca, António Joaquim Silva.

317318013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.