Despacho DD21/94, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [15], de 19.01.1994, Pág. 489
- Data: 1994-01-19
- Secções desta página::
Sumário
DETERMINA QUE A CONSERVATORIA DO REGISTO CIVIL DE PONTA DELGADA FIQUE LIGADA A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO POR TERMINAIS, SEM ALTERAÇÃO DA SUA ÁREA DE COMPETENCIA TERRITORIAL, DEVENDO COMECAR A OPERAR NO DECURSO DO CORRENTE ANO COM O OBJECTIVO DE PASSAR A EMITIR O BILHETE DE IDENTIDADE AOS RESIDENTES NA ÁREA DO RESPECTIVO CONCELHO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/56459/despacho-DD21-94-de-19-de-janeiro