Procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria de assistente técnico (área administrativa), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 3469/2024

Sumário: Procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria de assistente técnico (área administrativa), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria de assistente técnico (área administrativa), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, 20 de junho, na sua atual redação e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, datada de 06 de janeiro de 2023, e na sequência da deliberação tomada pela Assembleia de Freguesia na sua sessão de 30 de junho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (área administrativa), para a constituição de vinculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Entidade que realiza o Procedimento: União das Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues.

2 - Local de Trabalho: Área da União das Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, nomeadamente, exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área administrativa e financeira, designadamente execução de atividades de contabilidade, tesouraria, receita, gestão de ativos, expediente, arquivo e secretaria. A caracterização das funções atrás descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 869,84(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 7 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

5 - Nível habilitacional: Destinando-se o procedimento ao recrutamento de trabalhadores/as da carreira/categoria de assistente técnico (grau 2 de complexidade), o nível habilitacional exigido, conforme artigo 86.º da LTFP, é o 12.º ano escolaridade ou curso equiparado.

6 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet da União de Freguesias em www.ufvouzelaepacosdevilharigues.pt

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

8 - Excecionalmente e pelo facto da autarquia não dispor ainda do suporte eletrónico, as candidaturas são entregues pessoalmente ou enviadas por correio sob registo para: União das Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues - Largo Conde Ferreira, n.º 14, 3670-247 Vouzela.

24 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta, José Lino Simões Lopes Tavares, Dr.

317289121

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.