Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área da educação

Aviso (extrato) n.º 3456/2024

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área da educação.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área da educação

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação favorável do Órgão Executivo desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 22 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área da educação, para assegurar necessidades transitórias.

Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: exerce tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente, no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família; presta apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência; acompanha as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado e controla essas atividades; vigia as crianças durante o repouso e na sala de aula; assiste a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo; zela pela conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento educativo.

Requisitos habilitacionais - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município da Tomar em www.cm-tomar.pt.

29 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Filipa Fernandes.

317303628

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.