Projeto do Regulamento do Arquivo Municipal

Aviso (extrato) n.º 3409/2024

Sumário: Projeto do Regulamento do Arquivo Municipal.

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que em reunião ordinária pública, realizada em 24 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos da informação técnica e despacho do Chefe da DACET, e no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação: a) Aprovar o projeto de Regulamento do Arquivo Municipal, que estabelece as normas que regem o arquivo municipal; b) Submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para geral@cm-ferreiradozezere.pt com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

29 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

317301757

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.