Ampliação e Reconversão do Centro de Dia de Fornos do Pinhal para ERPI

Modelo de anúncio de anulação







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Valpaços

NIPC: 506874320

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Educação, Cultura e Desporto

Endereço: Praça do Município

Código postal: 5430 482

Localidade: Valpaços

País: PORTUGAL

NUT III: PT11B

Distrito/Região: Vila Real

Concelho: Valpaços

Freguesia: Freguesia de Valpaços e Sanfins

Telefone: 278710130

Fax: 278711135

Endereço Eletrónico: municipio@valpacos.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Ampliação e Reconversão do Centro de Dia de Fornos do Pinhal para ERPI

Descrição sucinta do objeto do contrato: Ampliação e Reconversão do Centro de Dia de Fornos do Pinhal para ERPI

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento: Sim



Valor do preço base do procedimento: 1,540,589.30 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45215212

Valor: 1,540,589.30 EUR



3 - ANULAÇÃO

Identificação do(s) lote(s), se aplicável

Tipo de Procedimento: Concurso Público

Motivo de anulação: Outro

Artigo 163.º CPA

Data da decisão da anulação: 2024/02/01

Observações: Anular concurso público aberto pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, com fundamento na violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, operada pela Lei 40/2015, de 1 de junho e que se traduziu no caso concreto, em o valor base do concurso público aberto ser de 1.540.589,30EUR, ultrapassando a classe 3 de alvará (800.000,00EUR), e nessa medida, o projeto de execução deveria ter sido obrigatoriamente revisto



5 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Sr. Dr. Luís Manuel Chaves Barroso Batista

Cargo: Diretor de Departamento de Administração Geral

417338937