Abertura do procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de oito postos de trabalho

Aviso (extrato) n.º 3143/2024

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de oito postos de trabalho.

Procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, 1 (um) na carreira/categoria de Assistente Técnico e 5 (cinco) na carreira/categoria de Assistente Operacional, todos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 22 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, o procedimento concursal comum para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 1 (um) Técnico Superior (Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico);

Referência B - 1 (um) Técnico Superior (Proteção Civil);

Referência C - 1 (um) Assistente Técnico (Apoio Administrativo ao Gabinete de Desporto);

Referência D - 1 (um) Assistente Operacional (Mecânico);

Referência E - 4 (quatro) Assistentes Operacionais (Auxiliar de Serviços Gerais).

2 - Descrição sumária das funções: as constantes do anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP para as carreiras gerais:

2.1 - Referências A e B: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

2.2 - Referência C: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

2.3 - Referências D e E: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

3 - Requisitos habilitacionais:

3.1 - Referência A: Licenciatura (curso de Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico);

3.2 - Referência B: Licenciatura em Proteção Civil;

3.3 - Referência C: Ensino secundário ou equivalente;

3.4 - Referências D e: E Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato: o 4.º ano para os nascidos até 31.12.1966; o 6.º ano para os nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980; o 9.º ano para os nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994; e o 12.º ano para os nascidos a partir de 01.01.1995.

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica com município, em www.sjpesqueira.pt.

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Natário Cordeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.