Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vários trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 3142/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais comuns de regularização de vínculos precários do município de Santa Marta de Penaguião, realizados nos termos da Lei 112/2017, de 29/12, abertos pelos avisos publicitados na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Município, no dia 16/05/2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dispensados do período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental inerente à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo pela Lei 35/2014, de 20/06, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12, relativos aos trabalhadores abaixo identificados:

Contratos celebrados com início no dia 20 de outubro de 2023:

Oferta n.º OE202305/0579 - Sandra Regina Cardoso Alves, na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Ensino Básico, Variante Português/Inglês - 2.ª posição, nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração de 1.385,99 (euros);

Oferta n.º OE202305/0581 - Paula Cristina Morais Guedes Borges, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Ensino Básico, Variante Inglês/Alemão - 2.ª posição, nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração de 1.385,99 (euros);

Oferta n.º OE202305/0582 - José Eduardo Moura Lopes e Mário Manuel Gonçalves Monteiro na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Desporto - 2.ª posição, nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração de 1.385,99 (euros).

Contratos celebrados com início no dia 07 de novembro de 2023:

Oferta n.º OE202305/0583 - Ângelo Armindo Barreira Sequeira, na carreira/categoria de Assistente Técnico, área funcional Administrativa e de apoio às Atividades de Enriquecimento Curricular - 1.ª posição, nível remuneratório 7, a que corresponde a remuneração de 922,47 (euros);

Oferta n.º OE202305/0584 - Jéssica Maria Mendes Nogueira, na carreira/categoria de Assistente operacional, área funcional de Auxiliar de Ação Educativa - 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de 821,83 (euros);

Oferta n.º OE202305/0586 - Gustavo Catarino Morais e Ricardo António Almeida Teixeira, na carreira/categoria de Assistente operacional, área funcional de Cantoneiro de Limpeza/Vias Municipais - 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de 821,83 (euros).

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Reguengo Machado.

317296541

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários