Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de arquitetura), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 3135/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de arquitetura), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 25/10/2023, e do meu despacho de 06/11/2023 foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Arquitetura), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades: Organizar e gerir o serviço de receção de pedidos e emitir parecer sobre todas as pretensões no domínio dos processos de edificação de obras particulares, sujeitas ao regime de licenciamento e Comunicação Prévia. Compete-lhe, ainda, proceder ao licenciamento das atividades económicas e afins e às obras de urbanização. Exercer as demais competências que estão cometidas à subunidade orgânica no regulamento de organização dos serviços municipais.

Requisito habilitacional: Licenciatura em Arquitetura (código CNAEF 581), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

317291884

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.