Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 3114/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Preenchimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho do Mapa de Pessoal

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro torna -se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Mortágua de 20 de setembro de 2023 e do meu despacho de 19 de outubro de 2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição e vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Um (1) postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - Gestão de Marketing

2 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP o recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público, a termo ou por tempo indeterminado, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional): Titularidade da licenciatura em Gestão de Marketing, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções gerais para a carreira/categoria de Técnico Superior, tal como definidas no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3, complementadas com as especificidades inerentes à respetiva área funcional definida no Mapa de Pessoal, designadamente: Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão; promoção e divulgação da imagem e a atividade da Câmara Municipal, e assegurar o atendimento e acolhimento assente em critérios de qualidade, celeridade, eficiência, economicidade, desburocratização e aproximação dos serviços municipais à população; coordenação do desenvolvimento de trabalhos de comunicação de campanhas publicitárias, participação na definição, execução e controlo da qualidade gráfica; planeamento e coordenação de eventos; desenvolvimento e implementação da estratégia de promoção e comunicação, materialização e operacionalização de parcerias, participação na conceção, desenvolvimento e realização de projetos em áreas-chave da estratégia de marketing territorial do Município, em estreita articulação com as diferentes unidades orgânicas e as entidades do universo empresarial, institucional e associativo; coordenação do site oficial da autarquia na Internet e respetivas redes sociais, garantindo a atualização e adequação dos seus conteúdos, coordenação na elaboração, publicação e distribuição de publicações municipais periódicas; coordenação do desenvolvimento de ações de comunicação interna, numa perspetiva de informação, integração e motivação dos trabalhadores e de captação de ideias inovadoras para melhoria contínua dos serviços municipais; exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas, bem como outras funções não especificadas.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 3.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica do Município de Mortágua (www.cm-mortagua.pt). Quaisquer outras informações podem ser solicitadas no Serviço de Recursos Humanos e Pessoal deste Município, durante o horário de expediente, através do n.º de telefone 231927460 ou para o seguinte endereço de e-mail: pessoal@cm-mortagua.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, Ricardo Sérgio Pardal Marques.

317292986

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.