Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 11 postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Mortágua

Aviso (extrato) n.º 3113/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 11 postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Mortágua.

Procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 11 postos de trabalho vagos no mapa de pessoal do Município de Mortágua em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Mortágua de 18 de outubro de 2023 e do meu despacho de 19 de outubro de 2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição e vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional e Categoria de Encarregado Operacional - na área funcional do Serviço Municipal de Proteção Civil - Sapadores Florestais.

Ref.ª B - 10 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Sapador Floresta, área funcional do Serviço de Proteção Civil

2 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP o recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público, a termo ou por tempo indeterminado, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

3 - Requisitos específicos: Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, designadamente: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Ref.ª A - Descrição sumária da atividade: Encarregado Operacional (Serviço Municipal de Proteção Civil - área Sapadores Florestais) - para além das funções enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no anexo a que se refere o artigo 88.º n.º 2 da LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1, as atividades a exercem são as seguintes: Exerce funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação, nomeadamente: responsabiliza -se pela afetação dos trabalhadores que supervisiona aos diferentes trabalhos em execução, coordenando-os no exercício das suas atividades; reúne-se periodicamente com o seu superior hierárquico, ao qual dá conhecimento do andamento dos trabalhos e de eventuais irregularidades, planeando com este o trabalho a efetuar e recebendo deste diretrizes que devem orientar o trabalho; Executa quaisquer outras tarefas que lhe seja solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

Ref.ª B - Descrição sumária da atividade: Assistente Operacional -Área de Sapador Florestal - para além das funções enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no anexo a que se refere o artigo 88.º n.º 2 da LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1, as atividades a exercem são as seguintes: No âmbito das exigências específicas para o posto de trabalho exerce atividades de silvicultura e defesa da floresta, designadamente: Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; silvicultura de caráter geral; manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 3.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica do Município de Mortágua (www.cm-mortagua.pt). Quaisquer outras informações podem ser solicitadas no Serviço de Recursos Humanos e Pessoal deste Município, durante o horário de expediente, através do n.º de telefone 231927460 ou para o seguinte endereço de e-mail: pessoal@cm-mortagua.pt.

6 - Forma e prazo de candidatura A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente em suporte de papel.

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, Ricardo Sérgio Pardal Marques.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.