Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado (licenciatura em Engenharia Elétrica e Eletrónica ou em outra engenharia, desde que comprovados os conhecimentos na área das telecomunicações)

Aviso (extrato) n.º 3106/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado (licenciatura em Engenharia Elétrica e Eletrónica ou em outra engenharia, desde que comprovados os conhecimentos na área das telecomunicações).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 06 de novembro de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 13 de novembro de 2023 e despacho da signatária de 20 de novembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Engenharia Elétrica e Eletrónica ou em outra Engenharia, desde que comprovados os conhecimentos na área das Telecomunicações) a afetar à atividade "Administração Geral" da Divisão de Informática e Administração de Sistemas.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior compreendendo as seguintes funções e competências:

Análise e pareceres sobre projetos de Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR) e processos de comunicação prévia dos operadores de comunicações eletrónicas, submetidos ao abrigo do Decreto-Lei 123/2009 de 21 de maio.

Fiscalização e vistorias de obras municipais, obras de loteamentos e urbanizações na área das telecomunicações;

Manutenção e acompanhamento da execução ou reparação de infraestruturas de telecomunicações propriedade do Município de Loulé.

Elaboração e gestão dos contratos de fornecimento de bens e serviços de telecomunicações.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Engenharia Elétrica e Eletrónica ou em outra Engenharia, desde que comprovados os conhecimentos na área das Telecomunicações, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 523-Eletrónica e Automação.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo;

Possuir carta de condução, veículos ligeiros.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-21 - Decreto-Lei 123/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.