Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado (licenciatura em Engenharia Topográfica)

Aviso (extrato) n.º 3105/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado (licenciatura em Engenharia Topográfica).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 03 de maio de 2022, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 23 de maio de 2022 e despacho da signatária de 13 de junho de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em Engenharia Topográfica) a afetar à atividade "Ambiente e Serviços Urbanos" do Departamento de Serviços Públicos.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Análise, programação, acompanhamento e articulação de processos interdisciplinares dentro das competências acometidas ao Departamento de Serviços Públicos;

b) Apoio técnico e manutenção do Sistema de Informação Geográfica;

c) Acompanhamento do desenvolvimento de projetos de engenharia;

d) Acompanhamento de empreitadas e prestações de serviços em articulação com outras unidades orgânicas;

e) Elaboração e desenvolvimento de processos de concurso para a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, bem como participação como elemento de júri;

f) Acompanhamento e vistoria de projetos;

g) Emissão de pareceres técnicos;

h) Prática de demais funções e tarefas necessárias para assegurar o cumprimento das atribuições municipais do Departamento de Serviços Públicos e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.

O local de trabalho será na área do concelho de Loulé.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Engenharia Topográfica, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 581 - Arquitetura e Urbanismo.

Outros requisitos:

Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo;

Possuir carta de condução, veículos ligeiros;

Possuir formação profissional em SIG.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.