Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do Parque TIR de Bragança

Declaração (extrato) n.º 16/2024

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do Parque TIR de Bragança.

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do Parque TIR de Bragança

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que a Assembleia Municipal de Bragança, em reunião de 15 de dezembro de 2023, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, necessárias à construção do parque TIR de Bragança.

A deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício da competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o disposto na alínea vv) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Bragança em sua reunião de 9 de outubro 2023 e pela Assembleia Municipal em sessão de 15 de dezembro 2023.

26 de janeiro 2024. - O Presidente, Dr. Hernâni Dinis Venâncio Dias.







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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.