Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria técnica superior

Aviso (extrato) n.º 3073/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria técnica superior.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões na Unidade Controlo e Gestão da Contratualização

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro na sua redação atual, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 10 de novembro 2023, e meu Despacho de 30 de novembro de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de três postos de trabalho previstos e não ocupados na Unidade Controlo e Gestão da Contratualização, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal de 2023 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).

1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nas áreas de Economia/Gestão/Contabilidade.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando decisões de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. A este posto de trabalho ainda competirá, nomeadamente: a gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do contrato de subvenção global estabelecido entre a CIM Viseu Dão Lafões e as autoridades de gestão de programas no âmbito das delegações de competências legalmente previstas. Entre outras atribuições destacam-se as seguintes: gestão técnica dos programas e projetos que venham a ser contratualizados com a administração central no âmbito dos Fundos Comunitários; adotar no seu funcionamento as regras e procedimentos que lhe forem determinados pelos sistemas gestão e controlo e pelos manuais de procedimentos das autoridades de gestão com que a CIM Viseu Dão Lafões celebrar os respetivos contratos de gestão; apreciar a aceitabilidade e o mérito das candidaturas a financiamento, assegurando designadamente que as operações são selecionadas em conformidade com os critérios aplicáveis; assegurar que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental das operações; assegurar a organização dos processos de candidaturas de operações ao financiamento pelos programas; verificar que foram fornecidos os produtos e os serviços financiados; verificar a elegibilidade das despesas; assegurar que as despesas declaradas pelos Beneficiários para as operações foram efetuadas no cumprimento das regras comunitárias e nacionais, podendo promover a realização de verificações de operações por amostragem, de acordo com as regras comunitárias e nacionais de execução; assegurar que os beneficiários e outros organismos abrangidos pela execução das operações mantêm um sistema contabilístico separado ou um código contabilístico adequado para todas as transações relacionadas com a operação sem prejuízo das normas contabilísticas nacionais; assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional; outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional de todos os Núcleos que constituem a Unidade Orgânica a que está afeto/a.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

26 de janeiro de 2024. - O Secretário Executivo, Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.