Consolidação da mobilidade de Juliana Patrícia Ribeiro Faria

Aviso (extrato) n.º 3031/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade de Juliana Patrícia Ribeiro Faria.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 30 de novembro de 2023, e da Senhora Vereadora da Câmara Municipal do Porto, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral unicategorial de técnico superior, da trabalhadora Juliana Patrícia Ribeiro Faria, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 2.ª posição da referida carreira, no nível 16 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de dezembro de 2023.

22 de dezembro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

317297773

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.