Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Rute Maria Gomes Leitão Alves nos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Departamento de Identificação Civil

Despacho (extrato) n.º 1511/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Rute Maria Gomes Leitão Alves nos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Departamento de Identificação Civil.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27.11.2023, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./no Departamento de Identificação Civil (Lisboa), da assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Rute Maria Gomes Leitão Alves, com efeitos reportados a 01.11.2023, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

4 de dezembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.