Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto

Aviso (extrato) n.º 2921/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei 35/2014, de 20/06), na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 11/05/2023, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - 5 postos de trabalho: Carreira e categoria - Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência a): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; apoiar o desenvolvimento dos estudos de suporte para as definições estratégicas do projeto; Assegurar o planeamento físico e financeiro do empreendimento e acompanhar a sua execução; Acompanhar os processos de candidatura aos diferentes instrumentos de financiamento comunitário e a respetiva execução bem como, os programas onde os mesmos se inserem, garantindo o seu acompanhamento em articulação com as diversas áreas do projeto; Acompanhar a execução física e financeira dos planos, programas e projetos, propondo as medidas organizativas que permitam a sua realização adequada; Estudar, promover e acompanhar a implementação de medidas e sistemas de controlo de gestão, visando garantir o cumprimento da programação das diferentes atividades e a otimização dos recursos financeiros envolvidos; Preparar, em articulação com as restantes áreas da empresa, a documentação relativa às ações e projetos a candidatar, assegurando o preenchimento dos respetivos formulários e prestando esclarecimentos complementares às entidades responsáveis pela sua receção, análise e aprovação; Apoiar a ação do Conselho Intermunicipal/Secretariado Executivo na definição de objetivos e de estratégias a seguir na concretização do Projeto e na conceção e elaboração das ações e medidas que a sustentarão; Planear as atividades de avaliação, negociação e aquisição de imóveis e as indemnizações correspondentes necessárias à execução das infraestruturas e equipamentos programados no âmbito do EFM Pisão; Análise dos Projetos de Expropriações; Elaborar as Bases de Avaliação dos Projetos de Expropriação; Elaboração de Propostas de Expropriações e Servidões para clientes; Preparar Concursos Públicos para contratação de Peritos Avaliadores; Reportar informação à Direção de Coordenação;

2.2 - Referência b): Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados; Apoiar juridicamente todas as áreas técnicas da estrutura técnica de gestão; Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos; Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções e contencioso, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão; Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter o respetivo registo atualizado: Emitir pareceres técnicos-jurídicos no que diz respeito à contratação publica; Prestar aconselhamento jurídico periódico em função das necessidades; Participar no júri dos procedimentos; Elaborar as peças do procedimento; Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

2.3 - Referência c): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores nomeadamente, efetua estudos de natureza científicos - técnica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões, em áreas como desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de execução das infraestruturas principais, como a Barragem do Pisão, caminhos de acesso às infraestruturas e de restabelecimento, açude de derivação, central mini-hídrica, sistema elevatório de reforço; Desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de execução das infraestruturas secundárias: - Estação elevatória do Pisão, reservatório de regulação, redes de rega, rede de drenagem e rede viária e centrais fotovoltaicas;

2.4 - Referência d): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Responsabilidade pela gestão de garantias de construção na vertente Elétrica e Mecânica; Planeamento de manutenções preventivas/corretivas; Gestão da Manutenção, Exploração e Segurança de Infraestruturas Primárias ao nível do Planeamento, Contratação da Aquisição de Bens e Serviços, Gestão Contratual, Comissionamento e Gestão de Garantias; Elaboração e execução do respetivo orçamento; Gestão da produção de energia elétrica; Responsabilidade pela exploração da barragem da Rede Primária do EFM Pisão junto da APA; Responsabilidade pela exploração das instalações elétricas da Rede Primária do EFM Pisão junto da DGEG; Acompanhamento da execução do contrato de cessão da exploração da central do Pisão; Coordenar as atividades de Manutenção, Exploração e Segurança;

2.5 - Referência e): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores nomeadamente, efetua estudos de natureza científicos - técnica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões, em áreas como a gestão ambiental do Pisão; Na fase de conceção: Elaborar documentos de resposta/contestação, à Autoridade de AIA, das medidas de minimização listadas nas Declarações de Impacte Ambiental (DIA) relativas às fases de construção e exploração, garantindo desta forma a conclusão do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e efetivando as condições legalmente necessárias à implantação das infraestruturas no terreno; Elaborar, para todas as empreitadas do EFMPisão, Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) que consagrem todos os requisitos e medidas ambientais emanadas das DIA, que englobam ações de minimização, recuperação, valorização, conservação e acompanhamento; Assegurar no terreno o Acompanhamento Ambiental de todas as empreitadas, asseverando a implementação dos requisitos ambientais constantes dos SGA e DIA, por forma a minimizar, aquando de auditorias por entidades externas, a paralisação de obras e o levantamento de autos de notícia, com o consequente pagamento de coimas, por incumprimento do estipulado nas DIA; Acompanhar as entidades responsáveis, nas diferentes temáticas ambientais, aquando das visitas técnicas ao terreno em sede de auditoria/fiscalização; Elaborar relatórios de resposta às auditorias realizadas; Elaborar relatórios de resposta, a remeter à Autoridade de AIA, demonstrativos e circunstanciados sobre o cumprimento de todas as disposições definidas nas DIA, para todas as empreitadas do EFMPisão; Na fase de exploração: Garantir a implementação e cumprimento de todas as medidas de minimização impostas pelas DIA, para a fase de exploração das diferentes infraestruturas, junto da comunidade regante; Elaborar documentos, a remeter à Autoridade de AIA, nos quais se demonstre o integral cumprimento de todas as disposições legalmente definidas nas DIA, para todos os projetos do EFMPisão; Coordenar o trabalho do Departamento, planificando e verificando o trabalho e a sua distribuição na equipa. Orientar, acompanhar e validar o trabalho dos elementos da equipa; Promover e articular a integração dos aspetos ambientais significativos nas atividades das diferentes áreas; Assegurar a articulação a nível técnico com as entidades externas relevantes com intervenção no domínio ambiental (ex. APA, CCDR-A); Coordenar e prestar apoio técnico no processo de atribuição a terceiros de títulos de utilização privativa do domínio público hídrico, no âmbito das competências atribuídas; Assegurar a realização as ações de fiscalização, bem como de outras ações de vigilância ambiental relevantes no âmbito das atividades da Empresa, nomeadamente a proteção e conservação dos recursos naturais. Elaborar, para todas as empreitadas do EFMC, Projetos no âmbito de Compensação de Quercíneas e Projetos no âmbito da Reabilitação de Linhas de Água; validar e adequar as peças de projeto a concurso, nomeadamente dos Cadernos de Encargos das empreitadas.

Na fase de construção: Assegurar no terreno o Acompanhamento da implementação dos Projetos de Compensação de Quercíneas e dos Projetos de Reabilitação de Linhas de Água; acompanhar as entidades responsáveis, nas diferentes temáticas ambientais, aquando das visitas técnicas ao terreno em sede de auditoria/fiscalização. Na fase de exploração: Verificação do estado físico das plantações ao nível da integração biofísica e paisagística das infraestruturas do EFMPisão; Garantir a implementação e cumprimento de todas as medidas de minimização impostas pelas DIA, para a fase de exploração das diferentes infraestruturas, junto da comunidade regante; Elaborar documentos, a remeter à Autoridade de AIA, nos quais se demonstre o integral cumprimento de todas as disposições legalmente definidas nas DIA, para todos os projetos do EFMPisão; Promover ações de divulgação e sensibilização das intervenções efetuadas, tanto ao nível ambiental como patrimonial, de modo a disponibilizar todo o conhecimento acumulado à sociedade civil; Elaborar relatórios de resposta às auditorias realizadas.

3 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

4 - Nível habilitacional exigido:

4.1 - Referência a) - Licenciatura numa das seguintes áreas: - Gestão ou Economia

4.2 - Referência b) - Direito

4.3 - Referência c) - Engenharia Civil

4.4 - Referência d) - Licenciatura numa das seguintes Engenharias: Eletromecânica, Mecânica, Materiais, Física, Química, Hidráulica e Hídrica

4.5 - Referência e) - Licenciatura numa das seguintes Engenharias: Ambiente, Geotecnia e Geoambiental, Biotecnologia Ambiental Agronómica, Minas e Recursos Energéticos, Química, Física, Hidráulica e Recursos Hídricos

5 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt;

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9, com as devidas, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA):

https://www.cimaa.pt/documentos/recursos-humanos-documentos/;

7 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da CIMAA através do contacto telefónico 245301440, ou, via mail: recursos.humanos@cimaa.pt

30 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

317307127

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.