Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 2920/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de técnico superior.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, de 19 de Julho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para a Unidade de Gestão Interna, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral.

2 - Caraterização do posto de trabalho:

Envolve o exercício de funções da carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, no âmbito da Unidade de Gestão Interna e de acordo com a seguinte caracterização: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Promover a elaboração de propostas e pareceres tendo em vista a fundamentação da tomada de decisão superior; Acompanhar, em articulação com os Gabinetes Técnicos Florestais municipais, as ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais da responsabilidade da CIMAL;

Acompanhar, em conjunto com a AGIF - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, as responsabilidades da CIMAL no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), atuando como representante técnico nas Comissões Regional e Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, no âmbito do SGIFR; Acompanhar, em articulação com os municípios, os projetos da responsabilidade da CIMAL na área de emergência e proteção civil; Promover, em articulação com os municípios, o desenvolvimento dos projetos e ações previstos no Plano de Adaptação às Alterações Climáticas do Alentejo Litoral; Dinamizar o Conselho Local de Acompanhamento do Plano de Adaptação às Alterações Climáticas; Acompanhar os procedimentos conexos com medidas de adaptação às alterações climáticas; Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - Local de trabalho: Sede da CIMAL.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nas áreas de ciências florestais, engenharia florestal, engenharia e biotecnologia florestal ou biologia.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIMAL (www.cimal.pt).

17 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAL, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.