Despacho 39/93, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [10], de 13.01.1994, Pág. 34 1
- Data: 1994-01-13
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Sumário
DETERMINA QUE INCUMBE EM EXCLUSIVO ÀS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL A EMISSÃO DE PARECERES SOBRE LOTEAMENTOS DEVENDO OS MESMOS SER OBJECTO DE DESPACHO DO RESPECTIVO PRESIDENTE.
Aviso
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