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Despacho 39/93, de 13 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [10], de 13.01.1994, Pág. 34 1
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Sumário

DETERMINA QUE INCUMBE EM EXCLUSIVO ÀS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL A EMISSÃO DE PARECERES SOBRE LOTEAMENTOS DEVENDO OS MESMOS SER OBJECTO DE DESPACHO DO RESPECTIVO PRESIDENTE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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