Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (27 meses)

Aviso (extrato) n.º 2888-A/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (27 meses).

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (27 meses) para execução do Projeto Radar Social na carreira e categoria de Técnico Superior para a Divisão de Administração Geral do Município de Fornos de Algodres.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º do mesmo diploma legal e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que após deliberação da Câmara Municipal de Fornos de Algodres em 19/01/2024 e meu despacho datado de 19/01/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2024 deste Município, na carreira e categoria de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (pelo período de 27 meses para execução do Projeto Radar Social), para o exercício de funções Divisão de Administração Geral do Município de Fornos de Algodres.

1 - Caracterização dos postos de trabalho e funções a executar:

1.1 - Competirá aos Técnicos Superiores exercer todas as funções e atividades inerentes à execução do Projeto Radar Social, nomeadamente: Dinamizar o projeto; Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação; Realizar o mapeamento dos recursos regionais e locais; Operacionalizar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou risco de pobreza e exclusão social; Realizar a georreferenciação de recursos, respostas e soluções a nível local/regional; Garantir a execução do Plano de Ação atendendo aos objetivos do Radar Social; Recolha de instrumentos de informação adequados à operacionalização do projeto; Garantir a articulação com a entidades parceiras da Rede Social de Fornos de Algodres; Estreita articulação com os diversos serviços do Município de Fornos de Algodres, por forma ao cruzamento de informação.

1.2 - A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisitos específicos:

Habilitação académica: licenciatura nas áreas de gestão e psicologia;

3 - Âmbito do recrutamento:

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e deliberações do órgão executivo o recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público, a termo ou por tempo indeterminado, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do aviso de abertura na bolsa de emprego público (BEP), em www.bep.gov.pt sendo também publicitado no Sítio da Internet da autarquia (www.cm-fornosdealgodres.pt).

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Pina Fonseca.

317309996

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.