Anulação parcial dos Avisos (extrato) n.os 1092/2024 e 1095/2024, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2024

Aviso (extrato) n.º 2861/2024

Sumário: Anulação parcial dos Avisos (extrato) n.os 1092/2024 e 1095/2024, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2024.

Por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 18 de janeiro de 2024, exarado no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se pública, por motivos de gestão interna da publicação dos procedimentos concursais, a anulação parcial dos Avisos (extratos) n.º 1092/2024 e n.º 1095/2024 publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2024, designadamente, no que respeita à abertura dos procedimentos concursais tendentes ao recrutamento para provimento, em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau, da Câmara Municipal de Sintra:

Coordenador do Núcleo de Controlo Orçamental e Planeamento;

Coordenador do Núcleo de Gestão Financeira da Despesa;

Coordenador do Núcleo de Gestão Financeira da Receita;

Coordenador do Núcleo de Descentralização Administrativa.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

19 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.