Discussão pública de processo de loteamento - LP-3/2023

Aviso (extrato) n.º 2830/2024

Sumário: Discussão pública de processo de loteamento - LP-3/2023.

Discussão pública relativa a operação de loteamento

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na redação vigente, se procede à abertura de discussão pública, por um período de 15 dias úteis, com início ao 8.º dia útil da publicação do correspondente aviso no Diário da República, relativa à operação de loteamento, no âmbito do processo LP-3/2023, em nome de Município de Mafra, a levar a efeito no prédio sito na Rua das Acácias, Lote 9, na localidade da Venda do Pinheiro, da União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 00673, da freguesia da Venda do Pinheiro e já inscrito na matriz Predial Urbana sob o artigo 780, da citada união das freguesias, a qual consiste na alteração de utilização de equipamentos para uso habitacional, e prevê a construção de uma habitação unifamiliar com 2 pisos acima e 1 abaixo da cota de soleira, sendo os pisos acima, destinados a habitação e o piso abaixo, destinado a garagem/arrumos, do lote 9.

Para o efeito o referido processo (LP-3/2023) estará disponível na Unidade de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Mafra, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las diretamente no serviço acima referido.

22 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Aldevina Maria Machado Rodrigues.

317282341

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.