Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 2823/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 2 postos de trabalho de assistente operacional

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes, datado de 16 de janeiro de 2024, e na sequência da deliberação do órgão Executivo de 26 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria geral de Assistente Operacional - área de auxiliar de ação direta, para a Unidade de Ação Social, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Lamego.

2 - Local de Trabalho - Área do Município de Lamego.

3 - Caracterização dos postos de trabalho conforme mapa de pessoal de 2024 do Município de Lamego, aprovado pelas deliberações, de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 27 de novembro de 2023 e 15 de dezembro de 2023, respetivamente: estabelecer uma relação de proximidade e de confiança com a família e um conhecimento adequado das suas dinâmicas, de modo a facilitar a sua aceitação pela família, assim como do Programa de Inserção acordado; criar condições para o desenvolvimento ativo da família na concretização das ações que integram o Contrato de Inserção; apoiar a família, no processo de intervenção, na análise dos meios disponíveis para a sua manutenção, organização e potenciação dos mesmos, estimulando a participação de toda a família; orientar nas tarefas do quotidiano familiar, numa perspetiva pedagógica e de suporte à sua realização, incorporando novas aprendizagens e promovendo a otimização das diferentes tarefas, com vista a uma melhor organização familiar e economia doméstica; marcações de atendimentos de acompanhamento da equipa técnica, bem como arquivar/organizar documentos nos processos familiares; criar condições para o desenvolvimento ativo da família na concretização das ações que integram o Contrato de Inserção; apoiar a famílias, no processo de intervenção, na análise dos meios disponíveis para a sua manutenção, organização e potenciação dos mesmos, estimulando a participação de toda a família; desempenhar e participar nas tarefas quotidiano familiar, numa perspetiva pedagógica e de suporte à sua realização, incorporando novas aprendizagens e promovendo a otimização das diferentes tarefas, com vista a uma melhor organização familiar e económica doméstica; estimular e desenvolver atividades de carácter educativo, desportivo, social e recreativo na comunidade ou ao domicílio, com vista a melhorar a qualidade de vida das famílias e da sua inserção e integração social; receber, fazer e encaminhar chamadas telefónicas; envios de correspondência (convocatórias) aos CTT; outras atividades que lhe forem superiormente designadas.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet https://recrutamento.cm-lamego.pt/, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.

19 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

317273091

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.