Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, no âmbito do projeto «Radar Social»

Aviso (extrato) n.º 2800/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, no âmbito do projeto «Radar Social».

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, no âmbito do projeto «Radar Social»

1 - Nos termos e para os efeitos previstos do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, e conforme o preceituado no n.º 1 do artigo 56.º, alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º e artigo 33.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara de 11 de janeiro de 2024 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 2 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 27 meses, com limite a 31 de março de 2026, para desempenho de funções na Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, no âmbito do projeto "Radar Social - Criação de equipas para projeto piloto", para preenchimento dois (2) de postos de trabalho na carreira de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Boticas e a seguir indicados:

Referência A) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Sociologia (com funções de coordenação);

Referência B) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Gestão.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Boticas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Referência A) - área funcional de Sociologia - para exercer funções Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, com a caracterização constante do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira/categoria de técnico superior e à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, com as seguintes especificidades: Coordenação do projeto Radar Social e da equipa multidisciplinar; Realizar estudos sociológicos; Definir as metodologias a utilizar em projetos de investigação e de intervenção em diferentes contextos sociais; Elaborar e aplicar inquéritos e outros instrumentos de recolha de informação, segundo os métodos e técnicas de investigação sociológica (quantitativas e qualitativas); Produzir e analisar dados e indicadores sociais; Identificar e caracterizar sociologicamente populações-alvo; Elaborar, dinamizar e coordenar candidaturas a projetos sociais; Elaborar planos de ação adequados às especificidades sociológicas das populações-alvo e dos contextos; Conceber documentos de planeamento, relatórios e apresentações; Integrar equipas multidisciplinares de investigação e intervenção; Dinamizar e participar em parcerias e atividades em rede, entre outras definidas superiormente e conforme estabelecido no mapa de pessoal.

3.2 - Referência B) - área funcional de Gestão - para exercer funções Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, com a caracterização constante do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira/categoria de técnico superior e à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, com as seguintes especificidades: Planear e dinamizar candidaturas e projetos; Elaborar e aplicar inquéritos e outros instrumentos de recolha de informação; Produzir e analisar dados e indicadores estatísticos (quantitativas e qualitativas); Planear, tomar decisões e analisar resultados, considerando os objetivos organizacionais; Identificar problemas ou pontos de melhoria, criando e implementando estratégias com foco nos resultados; Conceber documentos de planeamento, relatórios e apresentações; Integrar equipas multidisciplinares de investigação e intervenção; Dinamizar e participar em parcerias e atividades em rede, entre outras definidas superiormente e conforme estabelecido no mapa de pessoal.

3.3 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n.º 1 do artigo 88.º da LTFP.

3.4 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n.º 1 do artigo 88.º da LTFP.

4 - Habilitações literárias exigidas:

Referência A) - Licenciatura em Sociologia (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos);

Referência B) - Licenciatura em Gestão (CNAEF 345 - Gestão e Administração).

5 - O aviso integral do concurso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-boticas.pt (menu principal/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

317266506

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.