Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados durante o ano de 2024

Deliberação (extrato) n.º 161/2024

Sumário: Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados durante o ano de 2024.

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 15 de janeiro de 2024, foram autorizados a prestarem serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilados:

Lic. António José de Matos Pimenta Simões, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo, até 01/09/2024;

Lic. Manuel Eduardo de Matos Santa, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções como Inspetor do Ministério Público, até 31/12/2024;

Lic. José Manuel de Pinho Sousa Coelho, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções como Inspetor do Ministério Público, até 31/12/2024;

Lic. Maria José Fernandes, Procuradora-Geral-Adjunta em exercício de funções como Inspetora do Ministério Público, até 31/01/2024;

Lic. Jorge Adelindo Sousa Gonçalves, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções no Tribunal da Relação de Guimarães, até 31/12/2024;

Lic. Vítor Manuel Vieira de Magalhães, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, até 30/04/2024;

Lic. António Joaquim Moreira, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral da República, até 31/12/2024.

19 de janeiro de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.

317269982

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público