Despacho 62/93, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [3], de 05.01.1994, Pág. 83
- Data: 1994-01-05
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Sumário
DELEGA NO MINISTRO ADJUNTO, DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, AS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO PRIMEIRO MINISTRO PELAS ALÍNEAS B) A E) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 20 E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 22 DO DECRETO LEI 191/92, DE 8 DE SETEMBRO, RELATIVAMENTE AOS OBJECTORES DE CONSCIENCIA.
Aviso
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