Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 2562/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de 10 de janeiro de 2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

1 - Um (1) posto de trabalho; carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos ou serviços.

3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, e nos termos da alínea b) n.º 1 do artigo 86.º da Lei.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado;

4 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Cano (https://www.jf-cano.pt).

6 - Informações - Junta de Freguesia de Cano, sito na Praça da República, 7470-023 Cano/

268549493/geral@jf-cano.pt

18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Euclides Silva.

317264927

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.