Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 2560/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os efeitos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 28 de setembro de 2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de Serviço Social) para exercer funções na Unidade de Serviços Sociais e Educação, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para 2023.

2 - A caracterização dos postos de trabalho a ocupar: corresponde ao conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, acrescido das atribuições, competências e atividades descritas no Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de Poiares e na especificação relativa à caracterização do posto de trabalho que consta da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.

3 - Nível habilitacional exigido, não sendo possível a sua substituição por formação ou experiência profissional: titularidade de Licenciatura em Serviço Social (área CNAEF - 762).

4 - Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

5 - Local de trabalho: Na área do Município de Vila Nova de Poiares.

6 - A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Vila Nova de Poiares em www.cm-vilanovadepoiares.pt.

15 de novembro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria da Luz Pereira Pedroso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.