Abertura de procedimento concursal comum na carreira de técnico superior (com formação superior na área de música e/ou som)

Aviso (extrato) n.º 2544/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na carreira de técnico superior (com formação superior na área de música e/ou som).

Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um trabalhador(a), para a carreira/categoria de Técnico Superior (com formação superior na área de música e/ou som) para o Serviço de Eventos e Zonas Balneares, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11 da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria) e na sequência da deliberação camarária de 15 de novembro de 2023, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Olhão, visando a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a recrutar de entre candidato(a) detentor(a) de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, na carreira e categoria de Técnico Superior, com formação superior na área de música e/ou som (licenciatura), a afetar ao Serviço de Eventos e Zonas Balneares.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5 da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento válidas no Município de Olhão, na carreira e categoria respetiva.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão

2 - Número e caracterização do posto de trabalho

2.1 - Número de postos a ocupar: um.

2.2 - Carreira e categoria: Técnico Superior (licenciado(a) na área da música e/ou som)

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções de grau de complexidade 3, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Programar, organizar e dirigir de forma integrada atividades na área da organização e do apoio a eventos;

Apoio técnico a eventos nas áreas do som, da luz e do apoio cénico e audiovisual;

Programação de eventos ao nível da construção de riders técnicos;

Apreciar e informar todos os pedidos referentes a apoio a eventos de organização externa, tendo por base o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor e gestão dos meios logísticos existentes;

Articular, com outras unidades orgânicas, o apoio Municipal a eventos organizados por entidades externas e com interesse municipal;

Todas as demais que se verifiquem necessárias dentro das incumbências da unidade orgânica e departamento a que seja afeto(a) e ainda no âmbito da colaboração com outras unidades orgânicas na prossecução do interesse público.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador(a) de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no n.º 1 do artigo 81 do anexo à LTFP.

2.4 - Área de formação académica/profissional: O(a) candidato(a) deve ser titular do nível habitacional correspondente a licenciatura na área da Música e /ou Som, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais.

O(a) candidato(a) possuidor de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverá apresentar, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável.

O(a) candidato(a) deve reunir os requisitos exigidos até à data limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido(a).

2.5 - Outros requisitos: A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião dos requisitos previstos no artigo 17 da LTFP2.5 - Local de trabalho: área territorial do Município, sem 6 - Local de trabalho: área territorial do Município, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e publicitado na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas deverá ser efetuada, unicamente, em suporte eletrónico, mediante preenchimento e submissão do formulário disponível online, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/

Não são aceites candidaturas por outros meios eletrónicos nem em papel.

As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento, serão efetuadas através desta plataforma.

10 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.