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Resolução da Assembleia da República 16/2024, de 31 de Janeiro

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Sumário

Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024

Sumário: Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.

Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Conclua o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.

2 - Faculte informações regulares e transparentes sobre o progresso do inventário e as medidas tomadas para a sua conclusão.

3 - Afete os imóveis de propriedade pública com aptidão para uso habitacional à bolsa de imóveis do Estado para aumentar o parque habitacional disponível para os cidadãos.

Aprovada em 5 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

117298097

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5630631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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