Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 2316/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 12/01/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, procedimentos concursais comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir identificados do mapa de pessoal do Município de Braga.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme alteração do Mapa de Pessoal de 2023 e aditamento ao Plano de Recrutamento de 2023, por deliberação do Executivo Municipal de 18/04/2023 e aprovação em Assembleia Municipal de 12/05/2023, o qual, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da LTFP, foi publicitado no Diário da República através do Aviso 12146/2023, de 27/06:

2.1 - Ref.ª A/2024 - 5 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - área funcional de Manobrador Máquina/Tratorista, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória e Carta de Condução Categoria C/T, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para exercer funções na Divisão de Gestão dos Equipamentos Municipais;

2.2 - Ref.ª B/2024 - 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - área funcional de Motorista Pesados Passageiros, com a exigência habilitacional Escolaridade obrigatória e Carta de condução categoria B/D, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para exercer funções na Divisão de Gestão dos Equipamentos Municipais.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Braga, em http://recrutamento.cm-braga.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

17 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Maria do Sameiro Macedo Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.