Abertura de concurso, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, para assistente operacional na área de saúde

Aviso (extrato) n.º 2312/2024

Sumário: Abertura de concurso, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, para assistente operacional na área de saúde.

Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão Sócio-Cultural e Educativa, Serviço de Saúde do Município de Almeirim, para o exercício da atividade de Assistente Operacional da área da Saúde.

Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 18 de setembro de 2023 e, por meu despacho de 22 de setembro de 2023 está aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de posto de trabalho no mapa de pessoal do município de Almeirim, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Saúde, da Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim, para posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercício de funções na área de saúde.

Os lugares a serem criados e preenchidos na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o mapa de pessoal do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no Anexo I à Lei 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Assistente Operacional, o Grau de complexidade funcional 1.

A caraterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes: Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais e bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento das unidades de saúde funcionais e dos serviços de apoio à gestão dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES); Outras atividades e funções que podem comportar esforço físico; A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 18 de setembro de 2023, sendo as mesmas apresentadas pela plataforma eletrónica de recrutamento do município de Almeirim com endereço https://recrutamento.cm-almeirim.pt

Habilitações literárias exigidas: Para a carreira e categoria de Assistente Operacional, o grau de formação exigido é a escolaridade mínima obrigatória (considerando a data de nascimento dos candidatos). Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt

16 de janeiro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

317264968

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.