Designação de Raquel Marques Ferrinho Pedrosa no cargo de chefe de Setor de Proteção Jurídica - Centro Distrital de Lisboa

Deliberação (extrato) n.º 142/2024

Sumário: Designação de Raquel Marques Ferrinho Pedrosa no cargo de chefe de Setor de Proteção Jurídica - Centro Distrital de Lisboa.

O Conselho Diretivo deliberou, em 26 de outubro de 2023, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e dos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designar, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

Licenciada Raquel Marques Ferrinho Pedrosa, Técnica Superior, no cargo de Chefe de Setor de Proteção Jurídica, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Lisboa, cessando no dia imediatamente anterior, as funções para que havia sido designada pela Deliberação 7/2022, de 6 de janeiro.

A presente Deliberação produz efeitos a 2 de novembro de 2023.

15 de janeiro de 2024. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Ana Vasques.

Nota Curricular

Raquel Marques Ferrinho Pedrosa, nascida a 05 de dezembro de 1975, casada, é licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa desde 1999 tendo obtido a média final de 13 valores e pós-graduada em Direito Comercial pela Universidade Católica Portuguesa em 2001. É detentora de formação específica em diversas áreas da Administração Pública.

Exerce funções, desde 10 de janeiro de 2022, como Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Segurança Social, IP.

Exerceu funções de Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa em várias áreas de direito com especial incidência na área de urbanismo (de agosto de 2011 a janeiro 2022)

Exerceu funções de Técnica Superior (Jurista) na Divisão de Apoio, Relações Públicas e Apreciação Liminar, da Direção Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, de janeiro de 2005 a agosto 2011

Exerceu advocacia abrangendo todas as áreas de Direito, após conclusão do estágio profissional e inscrição na Ordem dos Advogados, em janeiro de 2001.

317262618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.