Despacho 31/92, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [291], de 18.12.1992, Pág. 1 2003
- Data: 1992-12-18
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUE SEMPRE QUE AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL EMITAM PARECERES SOBRE LOTEAMENTOS DEVEM OS MESMOS SER ENVIADOS À DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO QUE OS SUBMETERÁ A HOMOLOGAÇÃO.
Aviso
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