Abertura de procedimento concursal comum para um assistente operacional (cantoneiro)

Aviso (extrato) n.º 2030/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente operacional (cantoneiro).

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identificam do mapa de pessoal da Freguesia de Perelhal, aprovado na Assembleia da Freguesia de 29 de dezembro de 2022 e nos termos da deliberação da Junta de Freguesia de Perelhal de 9 de outubro de 2023 para o seguinte posto de trabalho:

Ref. AO/01/2023: Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro.

Para o posto de trabalho em causa é exigido a Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. O nível habilitacional exigido em função da idade poderá ser substituído por formação ou experiência em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

A caraterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente à carreira/categoria, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP, encontram-se, descritas na íntegra, nos respetivos avisos integrais.

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação nos termos da deliberação do órgão executivo de 28/03/2023 e cumprido o estipulado no n.º 4 e 6 do mesmo artigo.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Publico, que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso.

O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Perelhal em https://www.jf-perelhal.pt/.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Perelhal, Armando Ricardo Pereira Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.