Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com Henrique Serra Monteiro, assistente operacional, por motivo de passagem à situação de aposentado

Aviso (extrato) n.º 1963/2024

Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com Henrique Serra Monteiro, assistente operacional, por motivo de passagem à situação de aposentado.

Em cumprimento do disposto na al. d), n.º 1, do Artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que foi extinta a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com Henrique Serra Monteiro, assistente operacional, colocado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 6, da respetiva carreira\categoria, que exercia funções no Agrupamento de Escolas de Figueira de Castelo Rodrigo e que transitou para o Mapa de Pessoal do Município, nos termos do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferências para os órgãos municipais no domínio da educação, por motivo de passagem à situação de aposentado, com efeitos reportados a de 01 de janeiro de 2024.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação