Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Dulce Helena Lopes Pinto

Aviso (extrato) n.º 1930/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Dulce Helena Lopes Pinto.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana, de 11 de dezembro de 2023, tomada sobre a Proposta n.º 196/CEML/2023, de 04 de dezembro e nos termos do disposto no artigo n.º 99-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da Assistente Técnica Dulce Helena Lopes Pinto na carreira/categoria de Técnica Superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela de remuneração única, a que corresponde a remuneração de (euro) 1385.99, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Área Metropolitana de Lisboa, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

8 de janeiro de 2024. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho.

317236074

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017