Alteração à organização interna do Centro Distrital do Porto

Deliberação (extrato) n.º 114/2024

Sumário: Alteração à organização interna do Centro Distrital do Porto.

De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e da Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.º 160/2016, de 9 de junho, Portaria 102/2017, de 8 de março e Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.º 9 a 13 de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, e em obediência aos limites aí estabelecidos.

O Conselho Diretivo, após proposta da Direção do Centro Distrital do Porto, deliberou, em 28 de setembro de 2023:

1 - Proceder à alteração da deliberação 139/2012 de 18 de setembro, alterada pela Deliberação 26/2018, de 11 de janeiro, nos seguintes termos:

1.1 - Criar na dependência da Unidade de Prestações, o Núcleo de Conta Corrente de Prestações.

2 - A presente Deliberação produz efeitos a 23 de outubro de 2023.

8 de janeiro de 2024. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Ana Vasques.

317252703

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.