Abertura de procedimento concursal comum para seis postos de trabalho na carreira especial de inspetor de navios e segurança marítima

Aviso (extrato) n.º 1836/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para seis postos de trabalho na carreira especial de inspetor de navios e segurança marítima.

Abertura de procedimento concursal comum para seis postos de trabalho, na carreira especial de inspetor de navios e segurança marítima

Nos termos do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 05 de janeiro de 2024, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição jurídica de emprego público, na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho, na carreira especial de inspetor de navios e segurança marítima, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

O procedimento aberto a candidatos sem vínculo de emprego previamente estabelecido foi autorizado por Despacho 848/2023/SEO, 3 de outubro de 2023, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento.

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer na data da publicação do presente aviso no Diário da República.

09/01/2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.