Tabela geral de taxas, licenças e outras receitas da freguesia de Vila Chã de Ourique

Aviso (extrato) n.º 1826/2024

Sumário: Tabela geral de taxas, licenças e outras receitas da freguesia de Vila Chã de Ourique.

Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de Vila Chã de Ourique

Vasco Manuel Marques de Sousa Casimiro, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Chã de Ourique, torna público que, a Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 29 de dezembro de 2023, aprovou a Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Vila Chã de Ourique, nos termos da proposta da Junta de Freguesia de 13 de dezembro de 2023, o qual abaixo se transcreve.

8 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vasco Manuel Marques de Sousa Casimiro.

Nota Justificativa

Nos termos das alíneas b), c) e j) do n.º 1 do art. 23.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, constituem receita das freguesias, ademais, o produto da cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas Freguesias, o rendimento de mercados e outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. Assim, as freguesias podem, de harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 24.º RFALEI, criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), que foi aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, estando a competência para aprovar o respetivo regulamento cometida à assembleia de freguesia, nos termos do n.º 1 do art. 8.º RGTAL e das alíneas d) e f) do n.º 1 do art. 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A metodologia utilizada para este trabalho consistiu em analisar todas as tarefas realizadas em cada uma das taxas cobradas e, para efeitos de cálculo são considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos e condições físicas do local onde o serviço é prestado. A Junta de Freguesia de Vila Chã de Ourique procurará conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receita que faça face a despesas correntes e de investimento e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio sócio económico existente, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.

ANEXO I

Serviços Administrativos



* Isenção para estudantes residentes na freguesia.

ANEXO II

Licenças de Canídeos, Gatídeos e Furões



ANEXO III

Mercado Municipal da Freguesia



ANEXO IV

Cemitérios



ANEXO V

Publicidade



ANEXO VI

Utilização das Instalações



317230055

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.