Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 1799/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 06-12-2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de Alteração ao Mapa de Pessoal de 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e de Assembleia Municipal:

2.1 - Ref.ª 2023-136 - 2 postos de trabalho na carreira e categoria geral de Assistente Operacional da área funcional Marcações Rodoviárias, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissional, para o Departamento Municipal da Mobilidade.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto.

19 de dezembro de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

317214309

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.