Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior especialista em estatística. Departamento de Administração Financeira e Patrimonial - área jurídica

Aviso (extrato) n.º 1712/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior especialista em estatística. Departamento de Administração Financeira e Patrimonial - área jurídica.

Procedimento Concursal Comum para recrutamento de 1 Técnico Superior Especialista em Estatística

Departamento de Administração Financeira e Patrimonial

Área Jurídica

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o disposto nos n.º s 1 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo de 10 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de Técnico Superior Especialista em Estatística (TSEE), do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Ao procedimento concursal podem concorrer candidatas/os com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido, que reúnam as condições expressas no presente anúncio.

As funções serão exercidas no domínio das competências do DAFP, nomeadamente nas áreas da contratação pública, da fiscalidade e do controlo interno, destacando-se: Assessoria técnica e acompanhamento administrativo nas áreas da contabilidade e das aquisições no âmbito do CCP; Elaboração de estudos, análises, e pareces técnicos, nomeadamente no âmbito de: Código dos Contratos Públicos (CCP); Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA); Código do Imposto sobre o Rendimento - Cat. B (CIRS); Políticas/Procedimentos de Controlo Interno e seu acompanhamento e colaboração na preparação e redação de peças destinadas a procedimentos de contratação pública e de controlo interno relacionados com a área de logística e de aquisições e a de contabilidade.

As/Os candidatas/os deverão ser detentores de licenciatura em Direito - CNAEF 380.

A publicação integral do procedimento concursal encontra-se disponível na BEP, acessível em www.bep.gov.pt., durante 10 dias uteis após a data de sua publicação e na página eletrónica do INE, em https://recrutamento.ine.pt.

8 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

317230485

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.