Consulta pública do projeto do Regulamento do Museu Municipal Armindo Teixeira Lopes

Aviso (extrato) n.º 1446/2024

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Museu Municipal Armindo Teixeira Lopes.

Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Museu Municipal Armindo Teixeira Lopes

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2023, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Regulamento do Museu Municipal Armindo Teixeira Lopes, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/pages/579. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Largo do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.

9 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

317231902

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.