Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

Aviso (extrato) n.º 935/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 7 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Torna-se público que por despacho de 8 de janeiro de 2024, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de julho de 2023, e da Secretária de Estado da Administração Pública, de 2 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caraterização especifica e respetivo local de trabalho:

Referência A

2 postos de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Recursos Humanos, Contratação Pública e Contabilidade Pública

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 380, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: Prestar apoio jurídico na área de recursos humanos, da contratação pública e contabilidade pública; Elaborar pareceres, orientações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG, na área de recursos humanos, da contratação pública e contabilidade pública; Instruir processos administrativos na área dos recursos humanos, contratação pública e contabilidade pública; Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar, nas áreas de atividade do posto de trabalho.

Referência B

2 postos de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Recursos Humanos

Nível habilitacional: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 804, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: Apoiar as unidades orgânicas da DGEG e assegurar a ligação com a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Ação Climática, no âmbito da área de gestão de recursos humanos; Elaborar estudos e orientações técnicas no âmbito da gestão dos recursos humanos e assegurar a sua divulgação, aplicação e execução uniforme na DGEG; Participar e apoiar processos de recrutamento de dirigentes e trabalhadores, quer por procedimento concursal quer por mobilidade; Apoiar a organização do processo de avaliação de desempenho de dirigentes e trabalhadores; Participar na organização e instrução de processos na área da parentalidade, estatuto trabalhador-estudante, acumulação de funções, férias, faltas e licenças e acidentes de trabalho e Realizar estudos tendentes à caraterização dos recursos humanos.

Referência C

3 postos de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Contabilidade Pública

Nível habilitacional: Licenciatura em Contabilidade Pública, Economia ou Gestão de Empresas, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 3011, 314 e 0904, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: Solicitar às Direções de Serviços a previsão da receita anual, por tipo de receita e base legal/normativa aplicável, bem como a previsão da despesa, discriminada; Reunir e compilar os dados e preparar a proposta do orçamento da receita e da despesa; Acompanhar o orçamento da DGEG em todas as suas vertentes; Assegurar a gestão financeira dos projetos e protocolos, gerindo as receitas e despesas durante a vida útil dos mesmos; Apoiar à gestão financeira e contabilística assegurada pela Secretaria-Geral do Ambiente; Analisar permanente da evolução de execução dos contratos e o seu cumprimento; Participar na elaboração do orçamento; Participar no apuramento dos fundos disponíveis; Participar na elaboração de alterações orçamentais; Controlar a execução mensal da receita e da despesa; Elaborar informações técnicas relativas a compromissos plurianuais; Elaborar reportes mensais e anuais, sejam eles para a DGO, TC ou IGF e colaborar na elaboração da Conta de Gerência.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia em https://www.dgeg.gov.pt/.

5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/, nos termos do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 6/TS-C/2024, da referência a que se candidata (referência A, B ou C).

8 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.