Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

Aviso (extrato) n.º 929/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Torna-se público que por despacho de 8 de janeiro de 2024, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de julho de 2023, e da Secretária de Estado da Administração Pública, de 2 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caraterização especifica e respetivo local de trabalho:

Referência A

2 postos de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Apoio à Direção no âmbito do Sistemas de Informação Geográfica e Ordenamento do Território

Nível habilitacional:

Licenciatura em Geografia (com conhecimentos em geografia física e ordenamento do território), com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 312, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho:

Funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: participação na elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's), designadamente do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território, dos Planos Diretores Municipais (PDM), Planos Regionais de Ordenamento do Território, Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor, entre outros; e ainda na análise de processo do âmbito do Regime Jurídico de Edificação e Urbanização (RJEU), bem como execução do respetivo cadastro; promoção e preservação do ambiente no âmbito da energia e dos recursos geológicos; colaboração com os organismos competentes nos domínios do ordenamento do território e da proteção do ambiente; Partilha de informação relevante para o aproveitamento dos recursos energéticos e geológicos.

Referência B

1 posto de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Auditoria Interna

Nível habilitacional: Licenciatura em Administração Pública, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 345, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho:

Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: participar na elaboração do plano anual de auditoria e do orçamento da área de Auditoria Interna, bem como do respetivo relatório anual de atividades; elaborar, de acordo com as normas técnicas de auditoria internacionalmente aceites, programas e instrumentos de trabalho, calendarizar, orçamentar e relatar as auditorias desenvolvidas pela área de Auditoria Interna; acompanhar a implementação das recomendações propostas pela área de Auditoria Interna; participar no processo de divulgação e de implementação das medidas preconizadas no Plano de Gestão e Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Direção-Geral de Energia e Geologia; participar na identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas no cumprimento do Programa normativo disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção e prestar apoio técnico e consultadoria em matérias que o dirigente máximo da Direção-Geral de Energia e Geologia entenda submeter à área de Auditoria Interna.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia em https://www.dgeg.gov.pt/.

5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/, nos termos do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 5/TS-C/2024, da referência a que se candidata (referências A ou B).

8 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317230671

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.