Procedimento concursal comum para preenchimento de 14 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

Aviso (extrato) n.º 927/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de 14 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 14 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Torna-se público que por despacho de 8 de janeiro de 2024, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de julho de 2023, e da Secretária de Estado da Administração Pública, de 2 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 14 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caracterização especifica e respetivo local de trabalho:

Referência A

7 postos de trabalho - Lisboa - Sede

Área de atividade: Sustentabilidade energética

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Mecânica, Engenharia Civil, Engenharia Química, Ambiente e Gestão Industrial, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 520, 521, 582, 524 e 522, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização dos Posto de Trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: acompanhamento de análise de candidaturas a programas nacionais ou internacionais na área da energia, em especial da eficiência energética, no acompanhamento de projetos, conceção de indicadores e sua monitorização e gestão de bases de dados. Participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica nas áreas de eficiência energética e sustentabilidade, recursos/energias renováveis, bem como elaboração de estudos e pareceres técnicos, acompanhamento e verificação da conformidade regulamentar nessas áreas.

Referência B

1 posto de trabalho - Lisboa - Sede

Área de atividade: Assessoria jurídica na área da Sustentabilidade Energética

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 380, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do Posto de Trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: prestar assessoria jurídica na área da energia, em especial da eficiência energética, no acompanhamento de projetos, conceção de indicadores e sua monitorização e gestão de bases de dados. Participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica nas áreas de eficiência energética e sustentabilidade, recursos/energias renováveis, bem como elaboração de estudos e pareceres técnicos, acompanhamento e verificação da conformidade regulamentar nessas áreas.

Referência C

6 postos de trabalho - Sede - Lisboa

Área de atividade: Divisão de Mercados

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia, Finanças, Gestão, Ciências Sociais, Sociologia, Serviços Sociais, Economia ou Economia Política, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 310, 312, 313, 314, 319, 343, 344, 345, 347, 520, 760, 761, 762 e 769, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: elaboração de pareceres e estudos, em matéria de mercados de energia, tarifas, preços e concorrência, e contratos de concessão de serviço público numa perspetiva macroeconómica do impacte no conjunto da economia e a execução de outras atividades instrumentais e operativas com diversos graus de complexidade, funções de receção, análise e resposta a pedidos de informação/reclamações de potenciais beneficiários de políticas de proteção ao consumidor economicamente vulnerável; resolução de potenciais conflitos. Garantir a realização de procedimentos definidos e calendarizados. Elaboração de instruções de procedimentos internos e externos. Elaboração de estatísticas e de relatórios periódicos. Análise à legislação em vigor sobre os temas no âmbito da área de referência e sua adequação à conjuntura vigente. Preparação de informação para sustento de decisão superior. Articulação com entidades externas envolvidas/parceiras. Possibilidade de representação a nível nacional e internacional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia em https://www.dgeg.gov.pt/.

5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/, nos termos do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 3/TS-C/2024, da referência a que se candidata (referência A, B ou C).

8 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.