Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

Aviso (extrato) n.º 926/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 7 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Torna-se público que por despacho de 8 de janeiro de 2024, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de julho de 2023, e da Secretária de Estado da Administração Pública, de 2 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caraterização especifica e respetivo local de trabalho:

Referência A

1 posto de trabalho - Lisboa

Área atividade: Regulação e acompanhamento técnico

Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas de Engenharia Mecânica, Engenharia Eletromecânica, Engenharia Química e Engenharia do Ambiente, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 520, 521, 522, 524, 582 e 851, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, compreendendo, nomeadamente o desempenho de funções nas seguintes áreas: acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de infraestruturas de armazenamento, distribuição e de abastecimento de combustíveis; acompanhamento de entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis, e de outros produtos petrolíferos, incluindo a análise e instrução das reclamações relativas às atividades dessas entidades e profissionais; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área dos combustíveis; colaboração na manutenção e gestão de plataformas eletrónicas relativas às entidades e profissionais e instalações da responsabilidade da Direção de Serviços de Combustíveis, bem como, na promoção de ações de divulgação e sensibilização para a segurança dessas instalações; preparação e prestação de informação solicitada por entidades externas; emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior sobre medidas respeitantes à respetiva área funcional.

Referência B

4 postos de trabalho - Lisboa

Área atividade: Licenciamento e fiscalização

Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas de Engenharia Mecânica, Engenharia Eletromecânica, Engenharia Química e Engenharia do Ambiente, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 520, 521, 522, 524, 582 e 851, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, compreendendo, nomeadamente o desempenho de funções nas seguintes áreas: acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de infraestruturas de transporte, armazenamento, distribuição e de abastecimento de combustíveis, do SPN e SNG; acompanhamento dos processos de registo prévio dos produtores de gases de origem renovável; acompanhamento dos processos de certificação dos intervenientes do SPN; acompanhamento de diretivas comunitárias; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área dos combustíveis; colaboração na manutenção e gestão de plataformas eletrónicas relativas às instalações da responsabilidade da Direção de Serviços de Combustíveis, bem como na promoção de ações de divulgação e sensibilização para a segurança dessas instalações; preparação e prestação de informação solicitada por entidades externas; emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior sobre medidas respeitantes à respetiva área funcional.

Referência C

1 posto de trabalho - Lisboa

Área atividade: Assessoria jurídica

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 380, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, compreendendo, o desempenho de funções de assessoria jurídica na área setorial dos combustíveis, nomeadamente elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG na área setorial dos combustíveis; preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, bem como emitir parecer sobre projetos de diplomas, em articulação com as demais unidades orgânicas e acompanhar a evolução da legislação comunitária, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior sobre medidas respeitantes à respetiva área funcional.

Referência D

1 posto de trabalho - Porto

Área atividade: Combustíveis

Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas de Engenharia Mecânica, Engenharia Eletromecânica, Engenharia Química, Engenharia Civil e Engenharia do Ambiente, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 520, 521, 522, 524, 582 e 851, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, compreendendo, nomeadamente o desempenho de funções nas seguintes áreas: acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de infraestruturas de armazenamento, distribuição e de abastecimento de combustíveis; acompanhamento de entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis, e de outros produtos petrolíferos, incluindo a análise e instrução das reclamações relativas às atividades dessas entidades e profissionais; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área dos combustíveis; colaboração na manutenção e gestão de plataformas eletrónicas relativas às instalações da responsabilidade da Direção de Serviços de Combustíveis, bem como na promoção de ações de divulgação e sensibilização para a segurança dessas instalações; preparação e prestação de informação solicitada por entidades externas; emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior sobre medidas respeitantes à respetiva área funcional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia em https://www.dgeg.gov.pt/.

5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/, nos termos do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 2/TS-C/2024, com o local e a referência a que se candidata (referências A, B, C ou D).

8 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317230639

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.