Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024
Sumário: Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
O Conselho de Estado, na reunião de 9 de novembro de 2023, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) e alínea e), segunda parte, do artigo 145.º da Constituição, deliberou sobre a dissolução da Assembleia da República, tendo havido empate de votos, o Conselho não se manifestou favoravelmente a tal dissolução.
Presidência da República, 9 de novembro de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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Parecer do Conselho de Estado 1-A/2024, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho de Estado
- Fonte: Diário da República n.º 10/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-15
- Data: 2024-01-15
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
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Anexos
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