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Parecer do Conselho de Estado 1-A/2024, de 15 de Janeiro

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Sumário

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

Texto do documento

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024

Sumário: Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.

O Conselho de Estado, na reunião de 9 de novembro de 2023, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) e alínea e), segunda parte, do artigo 145.º da Constituição, deliberou sobre a dissolução da Assembleia da República, tendo havido empate de votos, o Conselho não se manifestou favoravelmente a tal dissolução.

Presidência da República, 9 de novembro de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

117245657

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5611632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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