Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da União das Freguesias da Sé e São Lourenço na carreira e categoria de assistente operacional, modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 817/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da União das Freguesias da Sé e São Lourenço na carreira e categoria de assistente operacional, modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Torna-se público que, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LGTFP, na sua atual redação, conjugada com o n.º 1 e com o n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, e por deliberação desta Junta de Freguesia na sua reunião de 26 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias uteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente: Realizar o atendimento ao público, encaminhando e prestando informações; utilizar equipamentos informáticos para o registo e transcrição de documentos simples; usar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens; providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamentos; reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento; arquivar documentação diversa; executar outras tarefas simples de apoio elementar que exijam conhecimentos práticos, no interior e exterior, de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços; execução das demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior. A descrição de funções atrás referida, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet desta autarquia, http://www.junta-se-slourenco.pt.

17 de novembro de 2023. - A Presidente da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, Raquel Alexandre Reizinho Carita Castelo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.